Taubaté atualiza regras para construir e regularizar imóveis
Código de Obras em vigor desde 20 de outubro prevê licenciamento simplificado, novas possibilidades de regularização e incentivos a práticas sustentáveis.
A Prefeitura de Taubaté informou que o novo Código de Obras e Edificações do município está em vigor desde 20 de outubro. A legislação substitui regras que tinham como referência uma lei de 1994 e reúne procedimentos para construir, reformar e regularizar imóveis.
O que muda
Segundo a publicação oficial, o código amplia as possibilidades de licenciamento simplificado, cria procedimentos autodeclaratórios e permite a aprovação de empreendimentos por etapas. Reparos e reformas internas que atendam às condições previstas na lei podem ser dispensados de licença.
As regras também preveem redução de multas em situações específicas de regularização. Em um exemplo apresentado pela Prefeitura, o custo estimado para regularizar uma casa de 100 metros quadrados, classificada como de tipologia regular, passaria de R$ 3.659 para R$ 1.408, conforme os critérios do novo código.
A atualização inclui incentivos ao reaproveitamento de águas pluviais, ao uso de energia solar e à coleta seletiva. O texto institui ainda o Selo Taubaté Sustentável e incorpora técnicas construtivas como contêiner, wood frame e steel frame, conforme as condições legais aplicáveis.
Acessibilidade e habitação social
O Código atualiza orientações para calçadas, rampas, corrimãos, sinalização tátil e sanitários acessíveis. Para projetos de Habitação de Interesse Social, a Prefeitura informa que haverá parâmetros específicos e previsão de Assistência Técnica em Habitação de Interesse Social para famílias com renda de até três salários mínimos, de acordo com os critérios legais.
A legislação também estabelece critérios mais objetivos para fiscalização, classificação de infrações, aplicação de penalidades e apresentação de recursos. Na zona rural, determinadas construções residenciais de apoio a atividades agropecuárias podem ser dispensadas de licenciamento, sem afastar as demais exigências ambientais e urbanísticas.
Serviço
A Prefeitura programou o lançamento de uma cartilha sobre as novas regras para 11 de novembro, às 10h, no auditório do Departamento de Gestão e Negócios da Unitau, na Rua Expedicionário Ernesto Pereira, 225, Centro. A atividade é voltada principalmente a engenheiros, arquitetos, construtores, imobiliárias e profissionais do mercado imobiliário. A fonte informa que a cartilha também estará disponível no site da Prefeitura.
Fonte: Prefeitura Municipal de Taubaté — notícia original.
