TCE-SP dá parecer desfavorável às contas de Cachoeira Paulista
Documento publicado pela Câmara aponta déficit de 7,16% nas contas de 2024 e recomenda medidas sobre equilíbrio fiscal, precatórios e encargos sociais
A Câmara Municipal de Cachoeira Paulista publicou, em 12 de novembro, às 16h, o parecer do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE-SP) desfavorável à aprovação das contas da Prefeitura referentes a 2024. O processo ainda aparece no portal como matéria em tramitação, e a publicação não registra julgamento posterior pelo Legislativo municipal.
O que aponta o parecer
O documento trata do processo TC-004298.989.24-5 e identifica Antônio Carlos Mineiro e Ailton Vieira como prefeitos nos períodos analisados. A Primeira Câmara do TCE-SP registrou que decidiu pelo parecer desfavorável em sessão realizada em 7 de julho de 2026, ressalvando atos que ainda dependiam de apreciação pela Corte.
Segundo o parecer, a execução orçamentária de 2024 teve déficit de 7,16%. No relatório e voto, o relator aponta déficit de R$ 9,601 milhões, déficit financeiro de R$ 15,019 milhões e índice de liquidez imediata de 0,30, o que significa que havia 30 centavos disponíveis para cada R$ 1 de obrigação no passivo circulante. O voto também registra que o município acumulou déficits orçamentários em 2022, 2023 e 2024.
Determinações
O TCE relaciona o juízo desfavorável a problemas de equilíbrio fiscal, iliquidez, não quitação integral de precatórios e obrigações previdenciárias, inconsistências contábeis e falhas em arrecadação e dívida ativa. O documento também menciona falhas operacionais em áreas como educação e saúde.
Entre as determinações estão buscar equilíbrio entre receitas e despesas, recolher encargos sociais de forma tempestiva, quitar precatórios no próprio exercício, respeitar os limites para créditos adicionais e fazer adaptações para a emissão do Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros (AVCB) nos prédios públicos. O Tribunal informou que a fiscalização verificará as providências adotadas pelo gestor atual e determinou o envio do relatório e do voto ao Corpo de Bombeiros.
Tramitação na Câmara
A ficha publicada pela Câmara foi criada em 12 de novembro às 16h00min17s e classifica o documento como matéria em tramitação. A publicação consultada não informa que os vereadores tenham aprovado ou rejeitado as contas. Assim, o parecer do TCE-SP não deve ser confundido com uma decisão final do Legislativo municipal.
Fonte: Câmara Municipal de Cachoeira Paulista. Consulte o parecer do TCE-SP e o relatório e voto anexados à publicação.
